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À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.As decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa devem ser impugnadas por rec...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Nos processos administrativos, a fim de resguardar os envolvid...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração. A fiscalização financeira da gestão dos recursos públicos é uma das verten...
Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.Apenas o órgão prejudicado poderá representar à autoridade destinada a apurar ato de i...
A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipót...
A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Salv...
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Os agentes públicos integrantes das entidades da administração indireta não se sujeitam ao reg...
Quanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.