Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201216094No que diz respeito à aplicação da lei penal, nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:1457941201216094Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Portel - PADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito PenalNo que diz respeito à aplicação da lei penal, nos termos do Código Penal, é correto afirmar que: APara efeitos penais, não se considera como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras de natureza pública.BConsidera-se praticado o crime no momento do resultado.CNão há crime sem lei anterior que o defina.DA lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.EAs penas podem ser aplicadas sem prévia cominação legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200318847Direito PenalDe acordo com o Código Penal, marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir: Considera-se __________ quem pratica o fato para...Questão 457941201519958Direito PenalAnalise os itens a seguir: I. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação o...Questão 457941201978597Direito PenalNos termos do Código Penal, ___________ configura crime contra a administração pública e caracteriza-se por solicitar ou receber, para si ou para outr...