Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201216179Sobre o sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a al...1457941201216179Ano: 2015Banca: CETROOrganização: IPHANDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaSobre o sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta. AAquele que não é considerado agente público, ainda que concorra para a prática de ato de improbidade, está eximido de ser penalizado. BUm estagiário não remunerado do IPHAN não pode ser sujeito ativo de um ato de improbidade administrativa, dado que não se trata de agente público, bem como pela gratuidade de sua relação contratual. CAto de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade que recebe incentivo fiscal de órgão público também está sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa. DPara efeito de improbidade administrativa, considera-se agente público apenas o servidor que ocupa cargo ou função em um dos órgãos ou entidades da Administração Pública direta da União. EEm havendo enriquecimento do agente público, ele perderá não só os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio como os bens que anteriormente já detinha. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183870Direito AdministrativoSobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar queQuestão 457941200500034Direito AdministrativoCom relação ao poder vinculado e discricionário, analise as assertivas abaixo. I. Havendo, no Tratado Internacional, a permissão de não entrega de cid...Questão 457941200721183Direito AdministrativoA inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, in...Questão 457941200956230Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados....Questão 457941201250698Direito AdministrativoCom relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201321461Direito AdministrativoSobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201555958Direito AdministrativoSão requisitos básicos para investidura em cargo público, além da nacionalidade brasileira,Questão 457941201879772Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público- privada, no âmbito da Administração Pú...Questão 457941201885610Direito AdministrativoA respeito da administração indireta é correto afirmar queQuestão 457941202010895Direito AdministrativoDe acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serv...