Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

oferta de ensino noturno regular, inclusive para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), adequando-se os estudantes às condições do estabelecimento de ensino.

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior, com a criação de cotas à população de baixa renda, aos afrodescendentes e aos indígenas.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Institutos de Atendimento Educacional Especializado (IAEEs).

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante avaliação do histórico escolar do estudante e entrevista individualizada.

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

A) oferta de ensino noturno regular, inclusive para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), adequando-se os estudantes às condições do estabelecimento de ensino. | B) atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. | C) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior, com a criação de cotas à população de baixa renda, aos afrodescendentes e aos indígenas. | D) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Institutos de Atendimento Educacional Especializado (IAEEs). | E) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante avaliação do histórico escolar do estudante e entrevista individualizada.

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