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Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:
Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:
Com relação à prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A respeito da prisão temporária, prevista na Lei no 7.960/89, é correto afirmar que tem como requisitos, dentre outros,
Na audiência preliminar do artigo 72 da Lei nº 9.099/95, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o ...
Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,
Sobre a matéria de prisão cautelar e medidas diversas da prisão, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Nos termos do art. 109, § 5o da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é cabível nas hip...
A competência criminal: