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De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?
No controle de constitucionalidade concentrado em âmbito estadual, em relação às normas contidas na Constituição do Estado, denominadas de normas de r...
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, na Administração Pública, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e emp...
Tertuliano, servidor público, cometeu ato de improbidade administrativa. Segundo o disposto expressamente na Constituição Federal, Tertuliano ficará s...
Sobre os direitos dos índios, dispõe a Constituição da República:
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre características dos instrumentos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento j...
A respeito dos Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para
Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos...
No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e à ação declara...