Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201216282No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:1457941201216282Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99: Aquando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.Bo órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório final, esclarecendo e fundamentando sua decisão, promovendo o respectivo arquivamento do processo sem a análise de mérito. Ca atividade de instrução destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão deve realizar-se exclusivamente por impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.Dquando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, este deverá encaminhar as respectivas cópias, não competindo ao órgão público responsável pela instrução prover a obtenção dos documentos.Emesmo que a matéria do processo envolva assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043827Direito AdministrativoRicardo, motorista da Prefeitura de Santos, perdeu o controle do veículo e atropelou Maurício, que se encontrava sobre a calçada, levando-o a óbito. M...Questão 457941200332451Direito AdministrativoCerto servidor público responde a processo administrativo disciplinar. Sem defesa técnica, apresentou prova emprestada para sustentar sua versão dos f...Questão 457941200359406Direito AdministrativoÉ forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:Questão 457941200589091Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação...Questão 457941200712855Direito AdministrativoNo contexto das mudanças institucionais no setor público brasileiro, e tendo em vista o estímulo às parcerias e aos convênios com todos os níveis de g...Questão 457941200797271Direito AdministrativoConsidere que, no Município de Boituva, há um prédio municipal abandonado de 500 m2 , onde há anos funcionava uma creche, mas que, por razões de inter...Questão 457941201693096Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei nº 8.249/1992, no que se refere ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.Questão 457941201922733Direito AdministrativoCom relação às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar queQuestão 457941201987808Direito AdministrativoOs atos administrativos que contêm o comando geral da Administração Pública, com o objetivo de regulamentar a lei, sãoQuestão 457941202079065Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre acerca da desapropriação indireta.