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De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, ...

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457941201216836
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e Atributos
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá
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