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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Câmara de Gaspar - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Gaspar, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.305/1991.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A lei n.º 1305/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, elucida que a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a emissão do competente ato administrativo. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Apenas haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município.
(__)Apenas poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: