Quando o Poder Público regula o desempenho de uma profissão, exercendo o poder de polícia, ele o faz mediante a edição d...

A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo que inobserva forma fixada em lei, sem possibilidade de convalidação, é conhecida como:

A Administração Pública não necessita de recorrer aos Tribunais para obter uma sentença favorável para sua atuação cotidiana em virtude da seguinte ca...

Aplicam-se aos contratos administrativos:

De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios administrativos reconhecidos:

Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de seguranç...

A cessão de servidores é conceituada pela doutri- na como:

Uma empresa pública municipal que seja financeiramente deficitária pode ser extinta desde que isso ocorra por meio do seguinte instrumento:

A praça pública é bem municipal classificado como bem:

Considera-se uma diferença entre a concessão e a permissão de serviços públicos o fato de que:

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como: