Dispõe o Código Tributário Nacional que a ação par...

Q: Dispõe o Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo que se afir

A) I, II, III e IV. | B) II e III, apenas. | C) I, apenas. | D) I, II e IV, apenas. | E) I e III, apenas.

457941201216902

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal

Dispõe o Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo que se afirma em:

“I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”.

“II – pelo protesto judicial”.

“III – por qualquer ato judicial que intime o devedor”.

“IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal

“I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”.

“II – pelo protesto judicial”.

“III – por qualquer ato judicial que intime o devedor”.

“IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.

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Dispõe o Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do cré...

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