Sobre a técnica legislativa e a redação de atos
normativos, julgue as seguintes assertivas:
I.Do ponto de vista da técnica de redação de atos
normativos, não há vedação a que o mesmo assunto
seja disciplinado por mais de uma lei,
independentemente da relação de complementação ou
de remissão expressa ao texto normativo anterior.
II.As disposições normativas, para atender à boa técnica
legislativa, deverão ser redigidas com clareza, precisão e
ordem lógica. Para a obtenção de clareza, é preciso que
a lei utilize as palavras e as expressões em seu sentido
comum, salvo quando a norma versar sobre assunto
técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura
própria da área em que se esteja legislando.
III.De acordo com a técnica legislativa mais correta,
excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único
objeto.
IV.Um dos princípios da redação legislativa é aquele que
afirma que a lei não conterá matéria estranha a seu
objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência
ou conexão.
É correto o que se afirma em: