Um auditor avaliou um processo licitatório
conduzido por uma prefeitura municipal, cujo objetivo
era a compra de materiais escolares, para a entrega
imediata. Durante a análise, ele identificou que o edital
estipulou a obrigatoriedade de determinadas marcas para
cadernos, lápis de colorir e cadernetas, sob o argumento de
necessidade de uniformização dos produtos adquiridos para
distribuição na rede de ensino. Além disso, ele observou
que foi imposta uma exigência de faturamento mínimo
como critério para a habilitação econômico‑financeira
dos concorrentes.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção
correta.