A NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL estabelece os
conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósitos Geral das
Entidades do Setor Público (RCPGs). Há também a Lei
Federal nº 4.320/64 que, em relação ao exercício financeiro, estabelece o regime contábil a ser adotado.
Quanto aos regimes contábeis aplicados ao setor público, é correto afirmar que(,)
A para a elaboração e a divulgação dos RCPGs com
base apenas no regime de caixa, em obediência
ao que estabelece a Lei Federal 4.320/64, ainda
vigente, as notas explicativas devem esclarecer
possíveis distorções relevantes quanto às dívidas
ativas e passivas existentes quando da elaboração
dos RCPGs
B a partir da instituição das normas brasileiras de
contabilidade aplicadas ao setor público, para a
elaboração e a divulgação dos RCPGs assim como
para os registros contábeis sob o aspecto orçamentário, o regime a ser adotado deve ser o de competência, tendo em vista a atualização dos anexos da
Lei Federal 4.320/64 pelas referidas normas.
C a elaboração e a divulgação dos RCPGs deve ser
feita com base no regime de competência, enquanto, de acordo com a Lei Federal 4.320/64, sob
o aspecto orçamentário, o regime de caixa deve
ser adotado para as receitas, enquanto o regime
de competência deve ser adotado para a despesa.
D em obediência ao que estabelece a Lei Federal
4.320/64, ainda vigente, a elaboração e a divulgação dos RCPGs devem ser feitas com base no regime misto, ou seja, regime de caixa para as receitas
e de competência para as despesas.
E de acordo com a Lei Federal 4.320/64, sob o aspecto orçamentário, o regime de caixa deve ser adotado tanto para as receitas quanto para as despesas.
Em razão da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, a elaboração e a divulgação
dos RCPGs devem ser feitas com base no regime
de competência.