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A CF permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou sub...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 INCA📚 Direito Sanitário
#Poderes Constitucionais#Sistema Único de Saúde (SUS)#Saúde Coletiva#Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais#Fundamentos Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INCA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Poderes Constitucionais, Sistema Único de Saúde (SUS), Saúde Coletiva, Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais, Fundamentos Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201217398
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INCADisciplina: Direito SanitárioTemas: Poderes Constitucionais | Sistema Único de Saúde (SUS) | Saúde Coletiva | Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais | Fundamentos Constitucionais
Texto associado
No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS,
julgue os itens que se seguem.

A CF permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja autorização mediante lei específica.
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