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A CF permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos,...

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457941201217398
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INCADisciplina: Direito SanitárioTemas: Poderes Constitucionais | Sistema Único de Saúde (SUS) | Saúde Coletiva | Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais | Fundamentos Constitucionais
Texto associado
No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS,
julgue os itens que se seguem.

A CF permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja autorização mediante lei específica.
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