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De acordo com a Lei Nº 9.795 de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação, é correto afirmar:

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457941201217603
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Plano Nacional de Educação - PNE
De acordo com a Lei Nº 9.795 de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação, é correto afirmar:
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