A Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os
quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está
assim redigido:
Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no art.
125 da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021, não se aplica às
proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que
entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos
impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art.
155, no § 4.º do art. 177, na alínea b do inciso I do caput do art.
195 e no art. 239 da Constituição Federal, nas operações que
envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás
liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, no
referido exercício.
A respeito do dispositivo mencionado, é correto afirmar que ele