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Raimundo é proprietário de um imóvel de grandes dimensões, localizado em área rural, no Município de Pilar do Sul. Nos ú...

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457941201217960
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Raimundo é proprietário de um imóvel de grandes dimensões, localizado em área rural, no Município de Pilar do Sul. Nos últimos anos, Raimundo tem sido fiscalizado e autuado por órgãos ambientais, devido às constantes áreas desmatadas sem autorização ambiental para supressão de vegetação. Verificou-se que a área é totalmente improdutiva e não cumpre sua função social.


Diante do exposto, esse imóvel poderá ser
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