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Determinado Município paulista, diante de uma situação emergencial causada por fortes chuvas que inundaram grande parcela das residências, utilizou o ...

Constitui ato administrativo discricionário

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Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá

A modalidade de prestação indireta do serviço público, que tem sua delegação, à título precário, formalizada por contrato de adesão é chamada de

Suponha que o Município é proprietário de um terreno localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é explorado comercialmente, sendo utilizado c...

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre ...