Os contratos administrativos e seus
aditamentos serão lavrados nas repartições
interessadas, as quais manterão arquivo
cronológico dos seus autógrafos e registro
sistemático do seu extrato, salvo os relativos a
direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por
instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo
juntando-se cópia no processo que lhe deu
origem. Sobre contratos administrativos é
CORRETO afirmar:
A O instrumento de contrato não é obrigatório nos
casos de concorrência e de tomada de preços,
bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos
preços estejam compreendidos nos limites destas
duas modalidades de licitação, e facultativo nos
demais em que a Administração puder substituí-lo
por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de
serviço.
B A publicação resumida do instrumento de
contrato ou de seus aditamentos na imprensa
oficial, que é condição indispensável para sua
eficácia, será providenciada pela Administração
até o oitavo dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias
daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda
que sem ônus, ressalvado o caso de dispensa e
inexigibilidade de licitação que deverão ser
comunicadas a autoridade superior no prazo de 5
(cinco) dias para ratificação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias, como
condição para a eficácia dos atos.
C Todo contrato deve mencionar os nomes das
partes e os de seus representantes, a finalidade, o
ato que autorizou a sua lavratura, o número do
processo da licitação, da dispensa ou da
inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às
normas da lei licitatória e às cláusulas contratuais.
D Nenhuma das alternativas.