Segundo a Lei Municipal nº 1.835/2006 -
Reestruturação da Autarquia Municipal, denominada
IPSEM, no que se refere à aposentadoria compulsória,
analisar os itens abaixo:
I. O segurado será automaticamente aposentado aos
70 anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados na forma
estabelecida, não podendo ser inferior ao salário
mínimo.
II. A concessão de aposentadoria compulsória será
precedida de exame médico-pericial a cargo do
segurado.
III. A aposentadoria será declarada por ato da
autoridade competente, com vigência a partir do dia
imediato àquele em que o servidor atingir a idadelimite de permanência no serviço.
Estão CORRETOS: