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De acordo com a Lei Municipal nº 066/2005 - Código Tributário Munic...

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Câmara de Ipiranga do Norte - MT📚 Direito Tributário
#Obrigação Principal e Secundária#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Ipiranga do Norte - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Obrigação Principal e Secundária, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201218586
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Ipiranga do Norte - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal
De acordo com a Lei Municipal nº 066/2005 - Código Tributário Municipal, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre isso, analisar os itens abaixo:


I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
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