I São legitimadas como interessados no processo administrativo as p...
🏢 Quadrix🎯 CRESS-DF📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRESS-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O processo administrativo representa a sequência de
atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a
alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do
modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja
por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A
lei que trata das diretrizes gerais do procedimento
administrativo é a Lei n.° 9.784/1999, a qual se aplica a todos
os entes da administração pública direta e indireta. Além
disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a
aplicação dessa Lei Federal para entes estaduais e municipais
que ainda não aprovaram leis próprias. A Lei n.° 9.784/1999
regula o procedimento administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Considerando essas
informações, julgue os seguintes itens.
I São legitimadas como interessados no processo
administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o
iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação.
II São legitimados como interessados no processo
administrativo aqueles que, sem terem iniciado o
processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.
III São legitimadas como interessados no processo
administrativo as organizações e associações
representativas, no que diz respeito a direitos e
interesses coletivos.
IV São legitimadas como interessados no processo
administrativo as pessoas ou as associações legalmente
constituídas quanto a direitos ou a interesses difusos.