Acerca da Administração Tributária, nos
termos previstos no Código Tributário
Nacional (CTN), informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Para os efeitos da legislação tributária,
têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do
direito de examinar mercadorias, livros,
arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais, dos comerciantes
industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibi-los.
( ) As pessoas que gozem de imunidade
tributária ou isenção de caráter pessoal
submetem-se às obrigações perante as
autoridades administrativas, no
cumprimento de suas atribuições.
( ) A Fazenda Pública da União, dos Estados
e do Distrito Federal, na forma
estabelecida em tratados, acordos ou
convênios, poderá permutar informações
com Estados estrangeiros no interesse
da arrecadação e da fiscalização de
tributos.
( ) Os inventariantes, mediante intimação
escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com
relação aos bens, negócios ou atividades
de terceiros.