Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201218853No que se refere aos princípios do direito da criança e do adolescente, e aos direitos fundamentais da criança e do adol...1457941201218853Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RNDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e PrioridadesNo que se refere aos princípios do direito da criança e do adolescente, e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta considerando o disposto no ECA. AO princípio da prioridade absoluta não tem previsão na CF, mas está refletido em disposições do ECA e consiste na primazia das crianças e dos adolescentes nos âmbitos judicial, extrajudicial, administrativo, social e familiar.BA incidência do princípio do interesse superior da criança e do adolescente está limitada a litígios judiciais ou extrajudiciais que envolvam crianças e adolescentes em situação irregular.CÉ vedada a aplicação das regras previstas no ECA a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.DO ECA tutela o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à liberdade e à convivência familiar de crianças e adolescentes a partir do nascimento com vida.EO princípio da municipalização é um dos princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, o que não elide a atuação — solidária à do município — de estados e da União na tutela dos direitos infantojuvenis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076574Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação ...Questão 457941200336595Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do acesso à justiça relacionado a interesses da criança e do adolescente, assinale a opção correta.Questão 457941200444998Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Uma gestante, pretendendo entregar para adoção o seu filho que vai nascer, dirigiu-se ao cartório de registro civil. Nessa situação hipotética, de aco...Questão 457941200893364Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Há omissão no ECA em caso de exibição de filme classificado pelo órgão competente como inadequado para crianças ou adolescentes admitidos ao espetácul...Questão 457941201254073Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.Questão 457941201332449Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca do conselho tutelar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.O processo de escolha dos membros ...Questão 457941201815115Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.A competência territorial, nas ações que envolvam medidas prot...Questão 457941201935732Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. Se uma pessoa tiver a guarda de uma criança, se...Questão 457941202068062Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito das infrações administrativas e do respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.Questão 457941202075949Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito da adoção, julgue o item a seguir, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.A mera guarda de fato é sufi...