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Com base no que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
Sobre os agentes públicos, é INCORRETO afirmar:
São formas de provimento de cargo público da União: 1. nomeação. 2. promoção. 3. reintegração. 4. recondução. Estão corretos os itens:
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
“ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil do Estado - Bicicleta colhida por veículo oficial - Culpa da vítima não demonstrada - Aplicação da teor...
Assinale a alternativa que indica corretamente exemplo de pessoa jurídica de direito público interno:
Nos termos da Lei 14.133/2021, constitui o ordenamento sequencial correto de fases de processo de licitação a seguinte alternativa:
O artigo 37 da Constituição Federal nomeia os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. J...
Considerando o artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 19/1998, assinale a alternativa que apresenta os princípios, entre outr...
Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas: 1. Em face de dano caus...