Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre constituição do crédito tributário é ERRADO afirmar:

A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, sendo certo que referido prazo se inicia no primeiro dia do ano imediatamente posterior ao fato gerador.

No caso de tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação e administrados pela Secretaria da Receita Federal, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) pelo contribuinte acarreta a constituição dos créditos tributários ali informados, sendo imprescindível a realização de lançamento de ofício para a constituição de eventuais outros créditos não informados pelo contribuinte.

A observância pelo contribuinte das práticas reiteradamente utilizadas pelas autoridades administrativas acarreta a impossibilidade de que o lançamento de ofício, uma vez realizado, contemple a imposição de multas e a incidência de juros de mora.

O lançamento de ofício, tido como procedimento destinado à verificação da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, no qual será determinada a matéria tributável, o cálculo do montante devido a título de tributo e o sujeito passivo responsável pelo recolhimento, consiste em atividade plenamente vinculada, mesmo em caso de créditos tributários prescritos.

A Administração Pública pode modificar os fundamentos jurídicos utilizados para dar embasamento ao lançamento de ofício, muito embora em se tratando do mesmo sujeito passivo, novo entendimento somente possa ser aplicado prospectivamente.

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre constituição do crédito tributário é ERRADO afirmar:

A) A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, sendo certo que referido prazo se inicia no primeiro dia do ano imediatamente posterior ao fato gerador. | B) No caso de tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação e administrados pela Secretaria da Receita Federal, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) pelo contribuinte acarreta a constituição dos créditos tributários ali informados, sendo imprescindível a realização de lançamento de ofício para a constituição de eventuais outros créditos não informados pelo contribuinte. | C) A observância pelo contribuinte das práticas reiteradamente utilizadas pelas autoridades administrativas acarreta a impossibilidade de que o lançamento de ofício, uma vez realizado, contemple a imposição de multas e a incidência de juros de mora. | D) O lançamento de ofício, tido como procedimento destinado à verificação da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, no qual será determinada a matéria tributável, o cálculo do montante devido a título de tributo e o sujeito passivo responsável pelo recolhimento, consiste em atividade plenamente vinculada, mesmo em caso de créditos tributários prescritos. | E) A Administração Pública pode modificar os fundamentos jurídicos utilizados para dar embasamento ao lançamento de ofício, muito embora em se tratando do mesmo sujeito passivo, novo entendimento somente possa ser aplicado prospectivamente.

Atenção. O acerto da presente questão consiste em ...

Questão 457941200537944Direito Tributário

Acerca da dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, assinale a alternativa correta:

#Extinção do Crédito Fiscal#Dação em Pagamento de Imóveis

Questão 457941200646392Direito Tributário

Assinale a opção correta:

#Extinção do Crédito Tributário#Imunidade Tributária dos Templos Religiosos#Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas#Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos#Imunidades Tributárias Constitucionais#Isenção Fiscal

Questão 457941200941530Direito Tributário

O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

#Legislação Tributária#Interpretação e Integração da Lei Tributária

Questão 457941201021843Direito Tributário

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO afir...

#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário

Questão 457941201050936Direito Tributário

Entre as opções abaixo, assinale aquela que lista apenas impostos que são, classicamente e pela sua natureza, classificados como INDIRETOS:

#Taxas e Tarifas#Tributação Estadual#Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores#Impostos Federais#Impostos Municipais#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Imposto Predial e Territorial Urbano#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Imposto sobre Produtos Industrializados#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Tributos: Conceito e Espécies

Questão 457941201992815Direito Tributário

Assinale a opção correta:

#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados#Suspensão do Crédito Fiscal#Imposto sobre Produtos Industrializados#Contribuições Sociais#Impostos Federais#Princípio da Anterioridade Tributária

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASS...

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Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASS...

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