Considere o trecho a seguir, extraído de um Decret...

Q: Considere o trecho a seguir, extraído de um Decreto do Poder Executivo Federal:“Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Segurida

A) representa uma exceção ao princípio da exclusividade orçamentária; | B) consiste em instrumento auxiliar na indicação de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira; | C) corresponde a um instrumento que assegura o cumprimento da meta de resultado primário; | D) resulta em descumprimento do princípio da anualidade da execução orçamentária. | E) pode indicar ressalva às despesas incluídas no cômputo da meta fiscal;

457941201218954

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

Considere o trecho a seguir, extraído de um Decreto do Poder Executivo Federal:

“Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até: I - 9 de dezembro de 2024, para as despesas primárias discricionárias [...]; e II - 31 de dezembro de 2024, para as demais despesas [...]”

O trecho acima indica que o Decreto:

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