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A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige...

NÃO é requisito básico para a investidura em cargo público

Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o pra...

A Lei nº 8.112/1990 prevê que é requisito básico para investidura em cargo público a

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO que

Sabe-se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser d...

A respeito do poder de polícia, considere: I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que en...

O poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema, considere: I. Autorização para porte...