Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201219150Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ...1457941201219150Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER - Mato GrossoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosConsiderando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta. AA subconcessão é admitida por contrato, independentemente de autorização do poder concedente; e o subconcessionário sub-roga os direitos da subconcedente.BA subconcessão é vedada pelo poder concedente. CA encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.DNo dever de fiscalizar, o poder concedente deve, obrigatoriamente, ter acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos da concessionária. Quaisquer outros dados que o poder concedente queira acessar, será discricionário à concessionária fornecê-los ou não. ENa encampação, a execução do objeto licitado é realizada pela própria administração, em decorrência da não participação de competidores no processo licitatório. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076426Direito AdministrativoAcerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.Entre os objetos do direito administrativo, ...Questão 457941200237778Direito AdministrativoDe acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. Para fins de configuração de ...Questão 457941200247706Direito AdministrativoO ato de improbidade administrativaQuestão 457941201047668Direito AdministrativoConsiderando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia, no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se segue.A polícia...Questão 457941201108382Direito AdministrativoA administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como ...Questão 457941201186898Direito AdministrativoNo que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente. Cabe recu...Questão 457941201318625Direito AdministrativoEm junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos m...Questão 457941201854691Direito AdministrativoJulgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo ...Questão 457941201988534Direito AdministrativoQuando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras...Questão 457941202085593Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.Em licitações que ...