Sobre as regras previstas na Lei nº 8.429, de 1992,
que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, assinale
com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade
por ato de improbidade administrativa.
( ) Não se aplicam ao sistema da
improbidade disciplinado na referida lei
os princípios constitucionais do direito
administrativo sancionador.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da
lei, baseada em jurisprudência, ainda que
não pacificada.
( ) As disposições da referida lei são aplicáveis,
no que couber, àquele que, mesmo não sendo
agente público, induza ou concorra dolosamente
para a prática do ato de improbidade.
Assinale a sequência correta.