De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP...

Q: De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):

A) o efeito vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, nos termos do art. 68 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos. | B) primariamente, as opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. | C) as declarações e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso. | D) a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso. | E) as normas dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

457941201219381

Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):

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De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Mi...

De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Mi...