Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201219381De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a...1457941201219381Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério PúblicoDe acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):Ao efeito vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, nos termos do art. 68 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.Bprimariamente, as opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.Cas declarações e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso.Da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso.Eas normas dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204785Legislação do Ministério PúblicoSobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:Questão 457941200246163Legislação do Ministério PúblicoAnalise as assertivas abaixo que dispõem sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público e assinale a opção incorreta:Questão 457941200393053Legislação do Ministério PúblicoQuanto ao exercício do controle externo da atividade policial pelo MP e sua disciplina pela Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Públic...Questão 457941201100038Legislação do Ministério PúblicoSobre responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:Questão 457941201204415Legislação do Ministério PúblicoSobre organização administrativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:Questão 457941201271273Legislação do Ministério PúblicoSobre a estrutura administrativa e organizacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201576042Legislação do Ministério PúblicoQuanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201783356Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta:Questão 457941202039426Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941202060354Legislação do Ministério PúblicoSobre conduta funcional e responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta: