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Analise as afirmativas a seguir: I. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional comporta benefício de ordem. ...

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457941201219432
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:

I. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional comporta benefício de ordem. Isso significa que o fisco deve seguir uma ordem específica ao exigir a dívida dos devedores solidários.

II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham o mesmo interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.

III. O pagamento efetuado por um dos coobrigados não se aproveita aos demais, sendo, portanto, um dos efeitos negativos da solidariedade.

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