José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em...

Q: José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, institu

A) é inconstitucional, por não ser específico e divisível o serviço de iluminação pública. | B) não poderia ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica. | C) violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal. | D) não poderia ser instituída por lei municipal. | E) está adequada às normas constitucionais que regem tal tributo.

457941201219478

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais | Princípio da Anterioridade Tributária

José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.

Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança

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José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de co...

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