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Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.Não cabe suspensão de processo administrativo de apuração de infraçõ...

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457941201219597
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRM-PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 9.656/1998 - Planos de Saúde e Seguros Privados

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.


Não cabe suspensão de processo administrativo de apuração de infrações, ainda que a prestadora de serviço assuma o compromisso de ajustar sua conduta, obrigando-se a cessar a prática de atividades que sejam objeto da apuração, corrigir as irregularidades e indenizar os prejuízos.

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