O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece o papel e a natureza do Conselho Tutelar, um
órgão fundamental para a proteção dos direitos da
criança e do adolescente no Brasil, que atua de forma
independente, preventiva e orientativa, buscando
garantir o pleno desenvolvimento e bem-estar desses
jovens.
Acerca desse importante órgão é INCORRETO afirmar
que:
A O Conselho Tutelar atua com base nos princípios e
diretrizes estabelecidos no ECA, que são
assegurados legalmente como forma de proteção e
promoção dos direitos da infância e adolescência.
Isso inclui, por exemplo, o direito à convivência
familiar e comunitária, o direito à liberdade, à
dignidade e ao respeito, entre outros.
B O principal objetivo do Conselho Tutelar é zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, conforme estabelecidos no próprio
Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso inclui
garantir o acesso à educação, saúde, assistência
social, segurança, entre outros direitos fundamentais.
C O Conselho Tutelar é descrito como um órgão
permanente, ou seja, que está sempre em
funcionamento, e autônomo, o que significa que
possui independência em suas decisões e ações.
Essa autonomia é importante para garantir que o
Conselho Tutelar possa agir de forma imparcial e
livre de influências externas na defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
D O Conselho Tutelar possui função jurisdicional, ou
seja, tem poder de julgamento ou aplicação de
punições legais. Sua atuação é focada na proteção e
na garantia dos direitos da criança e do adolescente,
atuando de forma preventiva e orientativa.