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Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quan...

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457941201219801
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública

Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.


Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

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