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O Estatuto do Idoso visa à proteção das pessoas com idade:
Nos termos da Lei nº 10.741/2003, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde q...
Ao idoso que esteja no domínio das suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que for reputado mais favorável. P...
Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento que descumprirem as suas determinações ficarão sujeitas às seguintes penal...
Segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), ga...
Em 1º de outubro de 2003 foi promulgada a Lei nº 10.741 que instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos às pessoas com idade igual ...
Sobre os Direitos dos Idosos, previstos na Lei 10.741/03, analise as afirmativas: I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos...
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é correto afirmar:
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ...
De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, que trata da proteção alimentar do idoso: Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da ...