A lei penal posterior ao fato criminoso

Q: A lei penal posterior ao fato criminoso

A) se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária. | B) aplica-se a fatos anteriores, mesmo sendo mais gravosa ao agente, mas apenas se o fato ainda não foi decidido por sentença de primeiro grau. | C) não tem aplicação retroativa. | D) aplica-se retroativamente, com exclusão dos fatos decididos por sentença transitada em julgado. | E) tem aplicação retroativa se vigente antes do oferecimento da denúncia, independentemente de ser mais gravosa ou benéfica ao agente.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

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