A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá...

Segundo dispõe o Art. 155 do Código Penal Brasileiro, “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” corresponde ao crime de:

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações:

De acordo com o Art. 9° da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ____________ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos...

Com base nos Arts. 24 a 26 da Lei n.° 11.343/06, analise as assertivas abaixo. I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão con...

A autorização para saída temporária ao condenado que cumpre pena no regime semiaberto será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o M...

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para ...