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  3. Direito Processual Penal/
  4. Questão 457941201220272

Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:...

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca TRF - 2ª Região no concurso para TRF - 2ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Efeitos dos Recursos Penais, Atos Processuais Defeituosos e Invalidade, Recursos no Processo Penal, Princípios Recursais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2018🏢 TRF - 2ª Região🎯 TRF - 2ª REGIÃO📚 Direito Processual Penal
#Nulidades Processuais Penais#Efeitos dos Recursos Penais#Atos Processuais Defeituosos e Invalidade#Recursos no Processo Penal#Princípios Recursais

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457941201220272
Ano: 2018Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Efeitos dos Recursos Penais | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Recursos no Processo Penal | Princípios Recursais
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria.
II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional.
III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
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