Considere a Portaria GM/MS Nº 3.353, de 2 de
dezembro de 2021 que altera o Título IV da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de
setembro de 2017, para dispor sobre as regras
para execução do Programa Médicos pelo
Brasil. Analise as afirmativas abaixo e assinale
a alternativa correta.
I. São considerados aderidos os municípios
aptos para participação no Programa Médicos
pelo Brasil, considerando a metodologia de
priorização e elegibilidade estabelecida em ato
específico do Ministério da Saúde.
II. Contrato de Gestão é instrumento jurídico
celebrado entre a União, por meio do Ministério
da Saúde, e o município, de natureza
declaratória e constitutiva, no qual conterá, de
forma expressa, a adesão do ente federativo ao
Programa Médicos pelo Brasil, especificando
as obrigações e os direitos.
III. Compete ao Ministério da Saúde definir e
divulgar as formas de participação dos usuários
do Programa Médicos pelo Brasil na avaliação
dos serviços prestados e do cumprimento de
meta.
IV. Compete à Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde - Adaps promover a
seleção de profissionais médicos nos termos
estabelecidos pela Lei nº 13.958, de 2019, e
pelos atos normativos expedidos pelo
Ministério da Saúde.
Estão corretas as afirmativas.