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As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, são de observância obrigatória pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, haja vista sua natureza jurídica de autarquia. Entre essas normas, destaca-se a NBC TSP — Estrutura Conceitual, de 23/9/2016, que aprovou a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Segundo o referido diploma, julgue o item.
É obrigatória a adoção das NBC TSP pelos Conselhos de
Fiscalização Profissional; entretanto, é facultativa a
adoção das normas de contabilidade pública previstas
no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público — podendo esta adoção, todavia, decorrer de
determinação de órgãos fiscalizadores.