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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca UECE-CEV no concurso para SEAS-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Assembleia Geral da ONU, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos, Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.
O texto acima descreve a