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O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador públ...
Considere as assertivas abaixo: I. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga d...
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.
Considerando os conhecimentos básicos conceituais sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, analise as afirmativas a seguir. I. ...
A Lei nº 14.230/2021, que alterou sensivelmente a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), dispõe sobre as sanções aplicáveis em v...
Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) par...
Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor s...
“Segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello o ‘contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, po...