O Decreto n° 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, em seu artigo
5° , especificamente no parágrafo 2° , dispõe que o apoio
técnico e financeiro da União aos sistemas públicos de
ensino contempla diferentes ações, como, por exemplo: