A respeito das receitas e das despesas públicas, a...

Q: A respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a opção correta.

A) Pela Lei n.º 4.320/1964, as receitas patrimoniais são classificadas como receitas de capital. | B) Por disposição constitucional, as custas e os honorários são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça. | C) O pagamento de débitos judiciários de pequeno valor ou a inscrição de precatórios somente pode dar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial correspondente. | D) É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas aquelas constantes da CF. | E) Tributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo impostos, taxas e contribuições, nos termos da CF e das leis vigentes em matéria financeira.

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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Conceito de Receita Pública | Receita Pública

A respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a opção correta.

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A respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a opção c...

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