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Nos termos da Lei de Execução Penal são considerados órgãos da execução, exceto o(a):
O trabalho externo é direito assegurado ao preso em regime fechado, mas deve levar em consideração a seguinte orientação:
Nos termos da Lei de Execução Penal, são considerados recompensas:
Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui decidir sobre:
Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do ...
Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um...
O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer como requisito, nos termos da Lei de Execução Penal ser portador de diploma de nív...
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior, em relação ao salário mínimo, à seguinte fração:
Após o cumprimento da pena, nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado será posto em liberdade, mediante o seguinte ato:
No caso de funcionário apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo caracteriza-se o crime de: