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A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou d...

📅 2022🏢 CONSULPLAN🎯 MPE-PA📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CONSULPLAN no concurso para MPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201222212
Ano: 2022Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA.
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