Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201222242Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a a...1457941201222242Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Requisitos do Ato AdministrativoSobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.AO processo administrativo deve ser sempre iniciado por ato de ofício, não podendo ser legitimados como interessados aqueles que não deram início ao processo.BUma vez que é parte interessada, não é dever dos administrados prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, cabendo à Administração Pública Federal.CAs competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, à exceção da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão ou autoridade.DNo que diz respeito ao desempenho da função administrativa, esta lei é exclusiva para o Poder Executivo, devendo o Poder Judiciário e o Poder Legislativo seguir normas específicas.EUma vez assistidos por advogado, é direito dos administrados formular alegações e apresentar documentos somente após decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, podendo este prover decisão de recurso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200191243Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 14.133/2021, os critérios de julgamento utilizados na aquisição de bens que são comuns nas modalidades de licitação, concorrê...Questão 457941200308587Direito AdministrativoAna, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave p...Questão 457941200828001Direito AdministrativoA União celebrou contrato de obra pública com a construtora XYZ, vencedora de certame licitatório para a construção de uma rodovia federal que fará a ...Questão 457941201035602Direito AdministrativoO Tribunal de Justiça do Estado Delta, após sugestão de seu comitê de integridade, criou um departamento específico para tratar de suas licitações e c...Questão 457941201144669Direito AdministrativoUma entidade do setor público firmou uma parceria público- privada (PPP) para construir e manter postos públicos de acesso à internet, cuja remuneraçã...Questão 457941201295229Direito AdministrativoIncluem‐se no conceito de Administração Pública Indireta: I. os ministérios; II. as empresas públicas; III. as fundações públicas; IV. as organizações...Questão 457941201407922Direito AdministrativoAcerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201581356Direito AdministrativoA instalação de uma rede elétrica para a execução de serviços públicos em uma área privada é exemplo de intervenção do Estado na propriedade na modali...Questão 457941201934749Direito AdministrativoJosé, servidor público de certo município, foi designado para exercer atribuições relacionadas ao controle das atividades realizadas pelas sociedades ...Questão 457941201944311Direito AdministrativoA Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva...